STF suspende ações judiciais contra proibição das bets em todo o Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as plataformas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets.

A decisão, assinada neste domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na última sexta-feira (6). A suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo julgue definitivamente as ações que contestam a proibição das apostas.

Ao justificar a medida, Fux afirmou que a paralisação dos processos busca garantir segurança jurídica e impedir que diferentes instâncias do Judiciário adotem decisões conflitantes sobre o funcionamento das plataformas.

Na decisão, o ministro também destacou os riscos sociais relacionados às apostas de quota fixa. Segundo ele, existe a possibilidade de decisões judiciais divergentes permitirem a retomada das atividades de empresas do setor, criando instabilidade jurídica em uma questão de alcance nacional.

A Procuradoria-Geral da República argumentou que decisões isoladas favoráveis às casas de apostas poderiam comprometer a aplicação uniforme da medida provisória em todo o território brasileiro.

A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro. A constitucionalidade da norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que estão sob a relatoria de Fux no Supremo.