TRE-BA determina nova recontagem de votos e muda composição da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou na última semana a cassação de mandatos de três vereadores da Câmara Muncipal de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, após constatar irregularidades no cumprimento da cota de gênero durante as eleições municipais de 2024. A decisão provocou a recontagem e retotalização dos votos para o cargo de vereador, alterando a composição do Legislativo local.

A Corte eleitoral concluiu que as candidaturas femininas apresentadas por determinadas legendas tiveram irregularidades que violam a legislação que exige participação efetiva de mulheres nas chapas proporcionais, um princípio previsto na Lei das Eleições para garantir a representatividade de gênero.

Cassações e nova composição

Com o julgamento, perderam os mandatos os vereadores:

A decisão do TRE-BA acompanhou o voto do relator do processo, desembargador Ricardo Maracajá, que identificou inconsistências na formação das chapas, especialmente na participação dos candidatos femininos, critério obrigatório para validação dos registros eleitorais.

Com a anulação desses mandatos, o tribunal determinou a recontagem dos votos e novo cálculo do quociente eleitoral e partidário. Com a nova totalização, assumem assentos na Câmara os suplentes:

Impacto político e judicial

A retotalização dos votos para vereador é uma consequência natural de decisões eleitorais que anulam votos de candidatos ou legendas por irregularidades, como fraudes à cota de gênero, prática que a Justiça Eleitoral tem combatido com rigor em várias regiões do país, conforme apurou o #Acesse Política. A recontagem altera o panorama da Câmara Municipal de Lauro de Freitas e retifica a legitimidade dos representantes eleitos. Por isso, uma nova recontagem deve mudar novamente a composição na CMLF.

A decisão do TRE-BA ainda pode ser objeto de recursos nas instâncias superiores, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até lá, os novos vereadores empossados assumem seus mandatos.