TJ-BA envia projeto à AL-BA com reajuste de 5% para servidores e aumento de vantagens pessoais

O Tribunal de Justiça da Bahia protocolou nesta sexta-feira (13) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que prevê reajuste salarial de 5% para os servidores do Judiciário estadual, além da atualização de benefícios pagos à categoria.

A proposta estabelece que a Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), a Vantagem Pessoal de Incentivo (VPI) e a Gratificação Especial de Eficiência (GEE) passem a ter valor fixado em R$ 2.521,56, representando um acréscimo aproximado de R$ 300 em relação ao montante atual.

Segundo o tribunal, as mudanças terão efeitos financeiros a partir de maio deste ano, caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais.

Proposta cita Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal

Na mensagem encaminhada ao Legislativo baiano, o presidente do tribunal, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, argumenta que o projeto segue os parâmetros previstos na legislação.

De acordo com o documento, a revisão salarial foi elaborada com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

O tribunal também afirma que a proposta respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo compatibilidade com as regras de equilíbrio das contas públicas.

Aposentados e pensionistas contemplados

O texto enviado à Assembleia determina ainda que aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional terão seus proventos reajustados nas mesmas condições e no mesmo percentual aplicado aos servidores da ativa.

Esse mecanismo garante que parte dos beneficiários do regime próprio de previdência do Judiciário estadual receba o mesmo reajuste concedido à categoria.

Impacto financeiro foi enviado à Assembleia

O tribunal informou que encaminhou junto ao projeto a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026, além da declaração de adequação às regras fiscais.

Até o momento, porém, os detalhes completos do custo da medida não estavam disponíveis no sistema interno da Assembleia, segundo apuração da reportagem.

Pedido de tramitação na AL-BA

Na mensagem oficial enviada ao Legislativo, o presidente do TJ-BA solicitou a tramitação do projeto e defendeu a aprovação da proposta pelos parlamentares.

“Convicto de que os membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir a esta proposição o trâmite necessário à sua aprovação”, afirmou Rotondano no documento encaminhado aos deputados estaduais.

A matéria agora deverá passar pelas comissões da Assembleia Legislativa da Bahia antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovada, o reajuste passará a valer para os servidores do Judiciário baiano conforme o calendário definido na proposta.