Sindicatos reagem ao fim dos ‘penduricalhos’ no serviço público

A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público, gerou reação imediata dos sindicatos que representam os servidores públicos do Distrito Federal e de todo o país. A medida vale para os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todas as esferas da Federação.

Apoio da Condsef/Fenadsef

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) manifestou apoio público à decisão e classificou a medida como “corajosa, necessária e coerente com a Constituição Federal”. Para a entidade, os penduricalhos representam uma das maiores expressões do patrimonialismo no Estado brasileiro, favorecendo poucos e aprofundando desigualdades no funcionalismo.

Segundo a Condsef/Fenadsef, a maioria dos 12 milhões de servidores públicos recebe remunerações muito inferiores ao teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A remuneração média geral dos trabalhadores de nível intermediário é de pouco mais de R$ 3 mil mensais.

A confederação criticou ainda setores do Congresso Nacional que, segundo ela, aprovam mecanismos que flexibilizam o teto salarial enquanto avançam com reformas administrativas consideradas privatistas e punitivas, que não enfrentam os reais privilégios.

Sindicatos destacam estratégias para burlar o teto

André Luiz da Conceição, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta do Distrito Federal (Sindser), avalia que os penduricalhos são artifícios usados para burlar a remuneração efetiva dos servidores públicos.

“Nós defendemos os direitos dos servidores, que devem ser bem remunerados e reconhecidos pelos seus serviços para a população, com tabelas remuneratórias justas, progressões e longevidade”, afirmou.

Pedro Armengual de Souza, dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), reforçou a importância da decisão de Dino, destacando que iniciativas desse tipo ajudam a corrigir a percepção equivocada de que o funcionalismo como um todo é beneficiado por privilégios, quando na verdade apenas uma pequena parcela usufrui dos penduricalhos.

Para a CUT, existe uma “casta” que historicamente se apropria do Estado via influência política e lobby, prejudicando a maioria dos servidores e a população.

Limites para verbas

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino alerta para o uso indevido das chamadas verbas “indenizatórias”, que, na prática, servem para elevar salários além do teto previsto na Constituição.

Segundo o entendimento consolidado pelo STF, apenas as parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto salarial. A cautelar impõe que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis revisem as verbas pagas e suspendam aquelas sem base legal.

Além disso, Dino cobra do Congresso Nacional a criação de uma lei que defina quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto constitucional.

Decisão ainda será analisada pelo Plenário

A decisão tem caráter cautelar e ainda será submetida ao Plenário do STF, em data a ser definida pela presidência da Corte. Até lá, as determinações da liminar permanecem vigentes.