O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir mud
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir mudanças na maioridade penal. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para promulgação.
O principal impasse durante a tramitação foi a tentativa de incluir no projeto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, podendo chegar a 14 anos em determinadas situações. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu retirar as emendas sobre o assunto e encaminhá-las para tramitação independente.
A decisão provocou reação da oposição. O líder oposicionista Rogério Marinho (PL-RN) criticou a condução dos trabalhos e classificou a medida como um atropelo ao direito da minoria de apresentar destaques e levar propostas à votação.
A separação das propostas foi aprovada por 38 votos a 36, permitindo que a PEC da Segurança avançasse sem alterações relacionadas à idade penal. A discussão sobre o tema poderá continuar em uma proposta específica, cuja tramitação dependerá dos encaminhamentos da Presidência do Senado, comandada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Disputa sobre a maioridade penal
A redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência entre governistas e oposição. Uma das emendas, apresentada por Rogério Marinho, previa diminuir a idade de responsabilização criminal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), defendia a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O governo federal trabalhou para preservar o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, evitando que alterações obrigassem a proposta a retornar à Casa e atrasassem sua tramitação.
A divergência já havia provocado o adiamento da votação em 15 de outubro, quando Alcolumbre retirou a matéria da pauta diante da falta de acordo entre os parlamentares.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece novas diretrizes para a organização da segurança pública no Brasil e amplia a participação da União no enfrentamento ao crime organizado.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e abre caminho para a implantação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto estabelece ainda regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens relacionados a atividades criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Na área de financiamento, a proposta prevê a transferência de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, conforme as regras estabelecidas no texto.
A aprovação em primeiro turno representa uma vitória política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vinha articulando a aprovação da proposta sem alterações relacionadas à maioridade penal. A votação também evidencia a disposição de governistas e oposicionistas de construir consenso em torno de mudanças estruturais na segurança pública, mesmo diante das divergências sobre o endurecimento da legislação penal.
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