Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Programa Morar LegalCriado em 2017, o Programa Morar Legal tem como finalidade garantir o
Programa Morar Legal
Criado em 2017, o Programa Morar Legal tem como finalidade garantir o direito à moradia digna e à segurança jurídica de famílias de baixa renda residentes em núcleos urbanos informais consolidados até 2016. Executado pela Diretoria de Habitação de Interesse Social, o programa possibilita, após análise documental, a emissão de Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) e Registros de Legitimação Fundiária (Reurb-S).
Do lançamento do programa até o final de 2025, já foram entregues 7.341 títulos de regularização fundiária no município, sendo 1.721 CDRUs e 5.620 registros de legitimação fundiária. Entre as áreas beneficiadas estão os loteamentos Henriqueta Prates, Recanto das Águas, Bruno Bacelar, Vila América, Parque da Colina, Renato Magalhães e Nova Cidade.
Para 2026, a previsão é de regularização de 1.378 unidades habitacionais, a partir da conclusão de cinco processos em execução, com recursos municipais e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2023). No loteamento Renato Magalhães, a regularização ocorre com financiamento municipal e está sendo executada por etapas. O levantamento técnico iniciado em julho de 2025 identificou cerca de 400 imóveis pendentes de regularização, que serão contemplados gradativamente nas próximas fases do processo.
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