O Congresso Nacional terá menos de dois meses para avançar em uma série de propostas consideradas prioritárias antes do recesso parlamentar. Com a
O Congresso Nacional terá menos de dois meses para avançar em uma série de propostas consideradas prioritárias antes do recesso parlamentar. Com a retomada das atividades nesta terça-feira (3), após o feriado de Finados, deputados e senadores deverão concentrar esforços em temas como segurança pública, proibição das apostas on-line, reforma eleitoral e definição das despesas da União para 2027.
Um dos principais assuntos da semana será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que está na pauta do plenário do Senado para iniciar a discussão em primeiro turno, a partir das 14h. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passou pela Câmara dos Deputados, mas enfrenta divergências em torno de mudanças nas regras da maioridade penal.
PEC da Segurança e maioridade penal
Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 estabelece novas diretrizes para a atuação das forças de segurança e prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta busca ampliar a cooperação entre União, estados e municípios, além de fortalecer o combate às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
O texto também prevê mudanças nas competências dos órgãos policiais, integração de informações e medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança.
A maioridade penal, entretanto, tornou-se um dos principais pontos de divergência durante a tramitação no Senado. Duas emendas apresentadas pelos senadores propõem alterações na idade de responsabilização criminal.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que mantém os 18 anos como regra geral, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
As propostas ainda precisam ser analisadas pelos parlamentares. O debate poderá interferir nas negociações para aprovação da PEC, que precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Senado.
MP que proíbe as bets também depende do Congresso
Outra pauta importante é a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A medida prevê o encerramento das autorizações existentes, a retirada de sites e aplicativos de apostas do ar e a devolução dos saldos mantidos nas contas dos apostadores.
Agora, o Congresso precisa analisar a medida para decidir sobre sua continuidade. O prazo de deliberação termina em 23 de novembro. Segundo o calendário oficial, a comissão mista responsável pela análise ainda aguarda instalação, e a matéria entrará em regime de urgência a partir de 9 de novembro.
Hugo Motta articula mudança no sistema eleitoral
Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende abrir uma discussão sobre uma reforma no sistema eleitoral brasileiro. A proposta é substituir o atual modelo proporcional pelo sistema distrital misto, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição.
O novo formato prevê que parte dos deputados federais, estaduais e vereadores seja eleita diretamente pelos eleitores de cada distrito, enquanto as demais vagas sejam distribuídas proporcionalmente, a partir de listas partidárias.
A intenção é discutir e votar a proposta ainda em 2026, com um período de transição previsto para 2030 e implementação definitiva do novo modelo em 2034. Até o momento, a PEC ainda não foi apresentada formalmente.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) é apontado como um dos nomes cotados para relatar a proposta.
Motta também anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir mudanças no Código Eleitoral, especialmente em relação à propaganda política nas redes sociais. A iniciativa pretende estabelecer critérios para a divulgação de conteúdos eleitorais nas plataformas digitais, com regras de transparência e tratamento igualitário entre candidatos e partidos.
Orçamento de 2027 entra na agenda parlamentar
Além das propostas relacionadas à segurança e às regras eleitorais, o Congresso terá de avançar na análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.
A proposta encaminhada pelo governo federal estabelece a previsão de receitas e despesas da União para o próximo exercício. O texto precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde poderá receber emendas de parlamentares antes de ser submetido à votação conjunta da Câmara e do Senado.
Entre os principais pontos de discussão estão a distribuição de recursos para despesas obrigatórias, investimentos públicos, programas sociais e emendas parlamentares.
A definição do orçamento também será importante para estabelecer os limites financeiros das políticas públicas e dos investimentos previstos pelo governo federal no próximo ano.
Recesso se aproxima
Com o encerramento da sessão legislativa previsto para 22 de dezembro, deputados e senadores terão pouco menos de dois meses para avançar nas matérias pendentes.
Além da PEC da Segurança Pública, da medida provisória sobre as bets, da reforma eleitoral e do Orçamento de 2027, outras propostas poderão entrar nas negociações entre lideranças partidárias, em um período marcado pela necessidade de construir acordos para concluir a agenda legislativa antes do recesso.
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