Ofensiva no Congresso mira STF e já soma quase 40 projetos para limitar poderes da Corte

A tensão entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) deixou os bastidores e passou a tramitar oficialmente nas gavetas da Câmara dos Deputados. Levantamento interno aponta que ao menos 39 projetos de lei e propostas de emenda à Constituição buscam, direta ou indiretamente, restringir a atuação do STF, em especial no que diz respeito a decisões individuais de ministros, processos criminais contra parlamentares e interferências em temas considerados prerrogativas do Legislativo.

O movimento é liderado por deputados da oposição, sobretudo ligados ao bolsonarismo, mas já ultrapassou esse campo e alcançou partidos do centro e até da base governista. O pano de fundo é o desgaste acumulado da Corte após anos de embates com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e o crescimento do incômodo com o poder concentrado nas mãos de ministros, principalmente por meio de decisões monocráticas.

Entre as iniciativas mais duras, estão projetos que tipificam crimes de responsabilidade para ministros do Supremo e estabelecem regras para impeachment por condutas consideradas políticas ou midiáticas. Algumas propostas vão além e preveem responsabilização criminal por declarações que, segundo os autores, “maculem a imagem” da Corte, numa reação direta ao protagonismo público de magistrados.

O volume de projetos é expressivo e revela a disposição do Congresso de confrontar o Judiciário. Parte das propostas já foi apensada a outras em tramitação, enquanto dezenas aguardam despacho da presidência da Câmara ou análise em comissões temáticas. Há ainda textos prontos para votação e outros em estágio avançado, sinalizando que o debate tende a ganhar corpo nos próximos meses.

Duas matérias, em especial, avançaram com mais rapidez. Uma delas amplia a competência dos estados para legislar sobre armas de fogo, contrariando entendimento do STF que atribui o tema exclusivamente à União. Outra, já enviada ao Senado, limita o alcance de medidas cautelares decididas de forma individual por ministros, obrigando a submissão automática dessas decisões ao colegiado da Corte.

Curiosamente, essa última proposta nasceu no Congresso, mas foi elaborada por um grupo de juristas liderado pelo próprio ministro Gilmar Mendes, evidenciando que o desconforto com decisões solitárias não é restrito ao Legislativo. Ainda assim, o tema se tornou símbolo do embate institucional.

O conflito também se manifesta em outras frentes. Projetos tentam sustar decisões do Supremo, rever punições impostas pelo Judiciário por supostos “crimes de opinião” e até criar mecanismos para impedir a remoção de perfis de parlamentares das redes sociais, em resposta a suspensões determinadas pela Corte nos últimos anos.

Há ainda iniciativas que mexem diretamente no regimento interno da Câmara para submeter ao plenário decisões judiciais que determinem afastamento ou medidas cautelares contra deputados, uma tentativa clara de reequilibrar forças após episódios recentes envolvendo parlamentares investigados.

Apesar da predominância da oposição, o debate não é monopólio da direita. Um projeto apresentado por partido de esquerda propõe a criação de um código de conduta para ministros do STF, ideia que ganhou força após episódios que ampliaram o desgaste público da Corte. A avaliação, nos bastidores, é que um código poderia funcionar como válvula de escape institucional, reduzindo o ímpeto por medidas mais agressivas.

Especialistas ouvidos no debate jurídico apontam que o centro da crise está na ampliação progressiva do poder do Supremo ao longo das últimas décadas, especialmente após reformas que fortaleceram instrumentos como repercussão geral e súmulas vinculantes. Com a polarização política, esse protagonismo passou a ser visto como interferência direta no jogo político.

No Congresso, a leitura é pragmática. Parlamentares avaliam que o STF avançou sobre espaços deixados pelo próprio Legislativo, mas que agora enfrenta reação.