A falta de planejamento da atual gestão municipal de Simões Filho fica evidente, especialmente no que se refere ao Transporte e Mobilidade Urbana. H
A falta de planejamento da atual gestão municipal de Simões Filho fica evidente, especialmente no que se refere ao Transporte e Mobilidade Urbana. Há um esforço para impor a continuidade da administração anterior, mas a inércia e a incompetência na área são notórias.
A mobilização dos estudantes universitários é um reflexo do colapso no transporte público. Enquanto isso, a Secretaria de Educação tenta mascarar o problema com licitações milionárias, ignorando a inoperância da Secretaria de Mobilidade Urbana, que há oito anos se mantém ineficaz.
A Secretaria de Mobilidade Urbana deveria ter apresentado, entre 2020 e 2024, o Plano Municipal de Mobilidade Metropolitana, integrado ao Plano Municipal de Transporte, conforme determina a Lei Federal 13.683/2018. Esse plano deveria contar com ampla participação popular.
Em vez disso, o então secretário tentou burlar o sistema jurídico, apresentando um documento ao Ministério Público, o que resultou no processo 0505857-42.0217.8.05.0039 por execução de sentença.
Se a prefeitura tivesse cumprido sua obrigação conforme a Lei Federal 13.863/2018, cujo prazo termina em julho de 2025, os estudantes universitários e demais cidadãos já teriam acesso ao transporte gratuito no sistema integrado do Metrô de Salvador, devido à posição limítrofe da cidade.
A Lei 12.852/2013, conhecida como Estatuto da Juventude, assegura benefícios aos estudantes no transporte público:
- Gratuidade ou desconto mínimo de 50% em passagens de ônibus interestaduais para jovens de baixa renda.
- Meia-entrada em eventos culturais e esportivos.
- Possibilidade de obtenção da Identidade Jovem (ID Jovem) para jovens entre 15 e 29 anos.
Fonte: Crônicas do Bom Velhinho
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