POR ALBERTO DE AVELLAR 16 DE AGOSTO DE 2025.Mesmo este veículo de comunicação sendo intimado pela 22° Delegacia por Fake News, em mais uma t
POR ALBERTO DE AVELLAR 16 DE
AGOSTO DE 2025.
Mesmo este veículo de comunicação sendo intimado pela 22° Delegacia por Fake News, em mais uma tentativa de nos calar (Cabe ao acusador o ônus da prova, neste caso em tela o denunciante pelo BO.) temos a obrigação Constitucional de levar a informação verídica com materialidade de provas a nossos eleitores.
CONCLUSÃO….
Fontes oficiais, comprovam que foi aberto o recurso na segunda instancia sobre a fraude em Cota de Gênero, onde o Juiz da 33° Zona (Primeira Instancia) pediu o arquivamento, cabendo agora após os prazos conforme ordenamento Jurídico de protocolo e registro ser designado o Desembargador Relator para apresentar a denúncia ou recurso para ser julgado pelo Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral.
O papel constitucional da
imprensa brasileira é garantir a liberdade de expressão e o direito à
informação, assegurando que a sociedade tenha acesso a diversas fontes de dados
sem interferência estatal, conforme previsto na Constituição Federal. Além
disso, a imprensa atua como fiscalizadora dos poderes públicos, denunciando
irregularidades e desmandos, o que é essencial para o bom funcionamento da
democracia.
Fundamentos:
·
Liberdade
de Expressão:
O artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal garante a liberdade de
expressão, incluindo a atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, sem censura prévia ou licenças.
·
Liberdade
de Imprensa:
O artigo 220 da Constituição veda qualquer restrição à liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de comunicação, incluindo a
proibição de censura.
·
Direito à
Informação:
A liberdade de imprensa está intrinsecamente ligada ao direito à
informação, que permite ao cidadão ter acesso a diversas fontes de dados,
contribuindo para a formação de uma opinião pública crítica e consciente.
·
Função
Fiscalizadora:
A imprensa desempenha um papel crucial na fiscalização dos poderes
públicos, denunciando casos de corrupção, abusos e irregularidades, o que é
fundamental para a transparência e o controle social.
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