Deputado propõe lei para ampliar transparência sobre voos oficiais e gastos do governo da Bahia

O deputado estadual Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que cria a Política Estadual de Transparência de Voos Institucionais e Gastos com Deslocamentos Oficiais. A proposta prevê ampla divulgação de informações relacionadas ao uso de aeronaves oficiais, fretadas ou contratadas pela administração pública estadual.

De acordo com o texto protocolado na AL-BA, órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão disponibilizar, em área específica do Portal da Transparência, dados detalhados sobre viagens realizadas em aviões, helicópteros e outros meios aéreos pagos direta ou indiretamente pelo Governo da Bahia.

A proposta inclui voos feitos com aeronaves pertencentes ao patrimônio estadual, locadas, fretadas ou utilizadas por meio de contratos administrativos. O objetivo, segundo Diego Castro, é garantir maior controle social e fiscalização dos gastos públicos envolvendo deslocamentos oficiais.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a população baiana tem acompanhado, nos últimos anos, notícias sobre elevados custos de viagens oficiais promovidas pelo governo estadual. Para ele, o Legislativo deve assegurar mecanismos legais que ampliem a transparência sobre a utilização do dinheiro público.

“Todo recurso administrado pelo Estado pertence ao contribuinte”, afirmou o deputado ao defender que a população tem direito constitucional de conhecer, de forma clara e acessível, quanto custa cada deslocamento oficial realizado pela máquina pública.

O parlamentar também citou o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Segundo ele, não há gestão republicana legítima quando o cidadão encontra dificuldades para acessar informações sobre despesas governamentais.

Diego Castro afirmou ainda que o projeto pretende estimular maior responsabilidade fiscal, racionalidade administrativa e planejamento institucional dos deslocamentos oficiais, priorizando alternativas menos onerosas quando possível.

Ao concluir a defesa da proposta, o deputado ressaltou que transparência é obrigação constitucional e declarou que o povo baiano tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados pelo Estado.