ÁUDIO: PGE-BA contribui para avanço na legislação disciplinar com criação do Termo de Compromisso Disciplinar (TCD)

A PGE/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA/ TEVE PAPEL DETERMINANTE NA SANÇÃO DA LEI 14.803/ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NESTA SEXTA-FEIRA// A NOVA LEGISLAÇÃO TRAZ SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL/ INTRODUZINDO O TERMO DE COMPROMISSO DISCIPLINAR/ UMA FERRAMENTA INOVADORA PARA O TRATAMENTO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL// O PROJETO DE LEI É RESULTADO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DA PGE E DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO// O TERMO DE COMPROMISSO É UMA ALTERNATIVA CONSENSUAL/ QUE POSSIBILITA AO SERVIDOR INVESTIGADO EVITAR A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/ AO ATENDER CONDIÇÕES PACTUADAS// A MEDIDA É DESTINADA A INFRAÇÕES SUJEITAS A ADVERTÊNCIAS OU SUSPENSÕES DE ATÉ TRINTA DIAS/ PROMOVENDO MAIOR CELERIDADE E ECONOMIA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS///

COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ ALEXANDRE SANTANA///