O Brasil dispõe dos instrumentos jurídicos necessários para controlar as riquezas minerais, mas falha ao não transformá-los em
O Brasil dispõe dos instrumentos jurídicos necessários para controlar as riquezas minerais, mas falha ao não transformá-los em desenvolvimento industrial. A opinião é da especialista em justiça e direito climático Luciana Bauer.
Ex-juíza federal e fundadora do Instituto Jusclima, Luciana considera que a falta de um plano estratégico, com metas de longo prazo que estimulem o desenvolvimento tecnológico e industrial brasileiro, impede que o Brasil aproveite todo o seu potencial geológico.
Para a especialista, o que ela classifica como um “vazio estratégico” ameaça inclusive a soberania nacional. Sobretudo em um contexto no qual potências globais como a China e os Estados Unidos disputam o controle das jazidas de minerais críticos e terras raras – insumos indispensáveis para as indústrias de tecnologia, automobilística, defesa e para a concretização da transição energética.
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“O Brasil já conta com um ordenamento jurídico, principalmente o texto constitucional, que estabelece sua soberania sobre o subsolo e as commodities minerais”, afirmou Luciana à Agência Brasil.
“O que precisamos é pegar os princípios constitucionais basilares e densificar [especificar] isto em estratégias de como usar não só as terras raras e os minerais críticos, mas todos os recursos minerais de que dispomos para beneficiar a população” acrescentou, referindo-se a fundamentos constitucionais como o de que os recursos minerais pertencem à União e só podem ser explorados com autorização desta, de acordo com o interesse nacional.
“Só possuir recursos minerais não assegura vantagem estratégica”, alerta a especialista, repetindo uma das conclusões do estudo que elaborou com o cientista político Pedro Costa, a pedido da Rede Soberania, coletivo formado por representantes de organizações sociais do campo progressista, comunicadores populares, ambientalistas e militantes sociais.
A partir das conclusões de Luciana e Costa, a Rede Soberania elencou um conjunto de recomendações que apresentou ao deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Como Jardim apresentou o parecer sobre a proposta nesta segunda-feira (4), a expectativa é que o relatório seja lido e votado em plenário ainda nesta terça-feira (5).
Segundo o relator, o parecer leva em conta sugestões apresentadas por entidades, órgãos e especialistas do setor de mineração, da indústria e do Poder Público. E busca garantir que o Brasil aproveite as reservas de minerais estratégicos para desenvolver uma cadeia industrial interna, de produtos com valor agregado.
“Não é apenas sobre extrair recursos. É sobre decidir qual papel o Brasil quer ocupar nessa nova economia: ser fornecedor de matéria-prima ou protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento”, acrescentou o deputado.
Para Luciana, o projeto de lei, conforme referendado pelo relator, tem aspectos positivos, mas é um “marco regulatório mínimo” que, se aprovado na Câmara dos Deputados, precisará ser mais debatido e aperfeiçoado no Senado, onde será apreciado na sequência. Sem prejuízo de futuros aprimoramentos.
“[O PL nº 2.780/2024] é bom para esta fase [dos debates]. Porque institui o modelo híbrido que defendemos [afastando a hipótese de criar, por ora, uma estatal para o setor], mas ele ainda fica devendo a densificação dos princípios constitucionais que trariam a necessária segurança territorial e da exploração dos recursos”, argumentou Luciana, alegando que, a seu ver, o projeto ainda deixa a desejar em termos de planejamento estratégico e de medidas práticas para a defesa da soberania nacional sobre os recursos minerais.
Propostas
Segundo a Rede Soberania, as propostas elaboradas a partir do estudo encomendado a Luciana e Costa e apresentadas a Jardim reforçam não só importância da soberania nacional, mas também da proteção ao meio ambiente e ao regime democrático brasileiro.
A exemplo dos autores do estudo, a entidade defende o “modelo híbrido de gestão” dos recursos minerais estratégicos, por entender que, neste campo, o elemento decisivo não é a posse dos recursos em si, mas o controle das cadeias de valor (refino, processamento e aplicação tecnológica).
“No modelo híbrido, não é [determinante] criar uma empresa estatal de exploração, com monopólio, a exemplo da Petrobras. O país pode até criá-la, mas permite que atores privados atuem”, explicou a proposta Luciana. Segundo ela, este é o modelo chinês, que articula coordenação e controle regulatório estatal à atuação particular, incluindo de várias pequenas mineradoras.
“É uma falácia dizer que só grandes players [grupos empresariais] vão fazer mineração de terras raras e minerais críticos. Um argumento desmentido pelas várias pequenas mineradoras que atuam na China, na Austrália e no Canadá, por exemplo”, complementou Luciana.
A Rede Soberania também sugere que a União adote uma política de estoques estratégicos; condicionantes para a exportação de minério bruto ou concentrado; obrigatoriedade da consulta a comunidades indígenas e tradicionais, entre outras recomendações.
Entenda
Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, só cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido.
Conhecidos pelo potencial para impulsionar a transição energética, terras raras, minerais estratégicos e minerais críticos vêm ganhando cada vez mais protagonismo global. Embora frequentemente tratados como sinônimos, os três conceitos cumprem papéis diferentes na geopolítica e na economia global.
Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), os minerais estratégicos são aqueles considerados essenciais para o desenvolvimento econômico dos países, importantes por serem imprescindíveis para produtos e processos de alta tecnologia, defesa e transição energética.
Os minerais críticos são aqueles cujo suprimento pode envolver diferentes riscos de abastecimento: concentração geográfica da produção, dependência externa, instabilidade geopolítica, limitações tecnológicas, interrupção no fornecimento e dificuldade de substituição.
Já os chamados elementos terras raras (ETR) são um grupo específico de 17 elementos químicos da tabela periódica: 15 lantanídeos (como lantânio, cério, neodímio e disprósio), escândio e ítrio. São essenciais para tecnologias de ponta, como turbinas eólicas, carros elétricos, baterias, eletrônicos e sistemas de defesa.
A definição de quais minerais são estratégicos ou críticos depende de cada país. A lista também pode mudar conforme o tempo, de acordo com avanços tecnológicos, descobertas geológicas, mudanças geopolíticas e evolução da demanda. As terras raras, por sua vez, também podem ser consideradas minerais críticos ou estratégicos, dependendo do contexto.
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