Derrite propõe penas de até 40 anos e equipara ações de facções ao terrorismo

O secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), que reassumiu seu mandato na Câmara dos Deputados para relatar o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, apresentou um parecer que promete mudar o tratamento penal de facções, milícias e grupos paramilitares no Brasil. A proposta prevê penas de 20 a 40 anos de prisão para integrantes dessas organizações, equiparando a gravidade de suas ações à de atos terroristas — sem, contudo, classificá-los juridicamente como terrorismo.

Derrite, indicado relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumenta que as práticas de facções, como ataques a forças de segurança, bloqueios de vias e domínio territorial, têm impacto social e político equivalente ao terrorismo. “Não se trata de chamá-las de organizações terroristas, mas de reconhecer que produzem efeitos semelhantes e exigem resposta penal proporcional”, destacou o parlamentar em seu relatório.

O substitutivo altera a Lei Antiterrorismo, incorporando condutas típicas de grupos armados ao rol de crimes de “natureza bélica e subversiva da ordem pública”. O texto também endurece o cumprimento das penas: líderes de facções deverão cumprir prisão em regime de segurança máxima, sem possibilidade de anistia, indulto, liberdade condicional ou concessão de auxílio-reclusão aos dependentes.

Entre as medidas mais polêmicas, o projeto amplia o uso da infiltração policial, permitindo que agentes atuem sob identidades fictícias e empresas de fachada, inclusive com participação de colaboradores premiados. O texto ainda antecipa o bloqueio e confisco de bens durante a fase investigativa, com o objetivo de impedir a dispersão do patrimônio obtido pelo crime.

Derrite também propõe que a progressão de regime — atualmente de 40% — possa subir para até 85% em casos de reincidência com resultado morte, tornando a legislação uma das mais severas do mundo no enfrentamento ao crime organizado.

A iniciativa marca mais um movimento do Congresso em direção a um endurecimento penal, tema que divide juristas e especialistas em segurança pública. Enquanto apoiadores veem o projeto como um avanço no combate ao poder paralelo das facções, críticos alertam para o risco de superposição de leis e arbitrariedades na aplicação das novas regras.