TODOS DE BOA E O FUNCIONALISMO LASCADO

Meus nobres leitores, nos últimos três meses em Simões Filho, a conversa nos
 bastidores, redes sociais e grupos de WhatsApp é a possível cassação da chapa
 do atual prefeito Dell do Cristo Rei, sua vice-prefeita Simone Costa e,
 do ex-prefeito Diógenes Tolentino (Dinha),  bem como uma tal cota de gênero,
 que cassaria no mínimo 9 vereadores.
 
Moral da História, o ex-prefeito Dinha, saio completamente ileso...
Os vereadores foram diplomados tomaram posse, já receberam o primeiro 
salário , estão de recesso parlamentar, somente voltam as atividades em 17de fevereiro.


Dell do Cristo Rei e Simone Costa, por sua vez foram diplomados, tomaram posse ,
 estão no comando do munícipio desde 01 de janeiro, e caso sejam cassados 
podem recorrer em duas instancias  e até o transito em julgado final, 
continuam no comando do município.


Já o ex-prefeito Dinha, corre nos bastidores que continua sendo o prefeito,
 e, que Dell do Cristo Rei é apenas a marionete de Dinha, caso isto esteja
 ocorrendo o crime é muito maior do que Abuso de Poder Econômico e Político.


Vejamos o que determina a Lei quando falo em Lei,
 devesse ler Constituição Federal de 1988.
  
A improbidade administrativa diz respeito a comportamentos contrários ao
 dever de probidade (bondade, integridade, honestidade) que recai sobre todos 
os agentes públicos, pessoas, organizações ou instituições ligadas à 
organização do Estado e ao exercício de suas funções. 


O Brasil é um dos países com maior extensão territorial no mundo, e é o sétimo

mais populoso, de acordo com a ONU (G1, 2023). A diversidade cultural, os
diferentes níveis de acesso à tecnologia e à informação em cada região e as
parcerias público-privadas são alguns dos elementos que alimentam as
dificuldades inerentes à administração de um país com dimensões continentais.

Além disso, há o fato de que o Brasil está longe de ser considerado um país íntegro, sendo

que amarga a 94ª posição no Índice de Percepção da Corrupção, da 
Transparência Internacional.


Considerados esses dados, percebe-se a importância da implementação de
 mecanismos de combate à corrupção, de forma a assegurar a boa administração
 institutos legais de maior relevância para esse fim.



O que é improbidade administrativa? 



A improbidade administrativa pode ser definida como toda prática que contraria o dever de probidade
 (bondade, integridade, honestidade) que recai sobre todos os agentes públicos e sobre pessoas, 
organizações ou instituições ligadas à organização do Estado e ao exercício
 de suas funções.


Desde a promulgação da Constituição Federal – CF/88, foram previstas as sanções para aquele que

praticasse ato de improbidade administrativa:



Art. 37 …§ 4º Os atos de

improbidade administrativa importarão a
 suspensão dos direitos políticos, a

perda da função pública, a
 indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao

erário,  na forma e gradação 
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal

cabível.



Assim, a Lei de Improbidade Administrativa regulamentou as formas de aplicação 
das sanções aplicáveis aos agentes públicos que tenham praticado ato
 de improbidade administrativa,  e, entre outras coisas, buscou definir o que seria
 ato de improbidade administrativa.


Com a reforma legislativa instituída pela Lei nº 14.230, de 2021,
 improbidade administrativa pode ser conceituada como:


Ato ilícito doloso, praticado por agente público ou terceiro, contra as entidades 
públicas  e privadas, gestoras de recursos públicos, capaz de acarretar 
enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração
 Pública. ” (NEVES e OLIVEIRA, 2023, p. 8)


É importante observar que a política brasileira é diretamente afetada pela Lei 
de Improbidade Administrativa , vez que o agente político pode ser sancionado 
nos termos da LIA caso cometa ato de improbidade.


A lei autoriza que o agente ímprobo seja punido com os maiores pesadelos de 
qualquer político: 

A perda da função pública;
A suspensão dos direitos políticos, que pode

     tornar o agente inelegível por até 14 (quatorze) anos (art.

     12, inc. I, da LIA

A seriedade da sanção viabilizada pela lei é, inegavelmente, fator que leva o 
agente político a pensar  com cautela caso se veja diante de cenário que o
 estimule ou permita cometer ato de improbidade.