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PL das big techs enfrenta críticas antes de votação na Câmara

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O Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece novas regras para a atuação das grandes plataformas digitais no Brasil, enfrenta questionamentos de rep

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O Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece novas regras para a atuação das grandes plataformas digitais no Brasil, enfrenta questionamentos de representantes do setor de internet às vésperas da votação na Câmara dos Deputados, prevista para terça-feira (17). A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) avalia que o texto ainda apresenta pontos pouco claros e pode gerar insegurança jurídica para empresas do setor.

Em estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, a entidade aponta falta de precisão nos critérios que definirão quais companhias estarão sujeitas às novas obrigações. A análise tem como referência o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR).

Entre as principais preocupações estão conceitos como ecossistemas digitais, controle de acesso, dependência de plataformas e quantidade significativa de dados. Para a associação, a ausência de parâmetros objetivos pode abrir espaço para interpretações diferentes na aplicação da lei e dificultar o planejamento de investimentos e a expansão de serviços no país.

A ALAI também questiona as regras de interoperabilidade e compartilhamento de dados. A entidade defende a inclusão de salvaguardas alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com mecanismos capazes de preservar a privacidade dos usuários e evitar vazamentos, fraudes e ataques cibernéticos.

Outro ponto levantado envolve a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A associação considera importante aproveitar a experiência acumulada pelo órgão na análise de práticas concorrenciais envolvendo plataformas digitais. Também defende a realização de audiências públicas e um debate mais aprofundado antes da votação.

O que prevê o projeto

A proposta amplia os instrumentos do Cade para fiscalizar a concorrência nos mercados digitais. O texto cria uma estrutura especializada dentro do órgão e permite a adoção de medidas preventivas contra práticas que possam prejudicar empresas concorrentes e consumidores.

Pelo projeto, plataformas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica poderão ficar sujeitas a obrigações específicas. A avaliação considera critérios como faturamento, atuação em diferentes mercados, integração entre serviços, efeitos de rede e controle de dados. O enquadramento não será automático apenas pelo volume de receita, dependendo também da análise dos demais fatores previstos.

Na prática, a mudança permitiria ao Cade agir antes que determinadas condutas produzam danos à concorrência. Um exemplo seria impedir que uma plataforma de busca favoreça produtos ou serviços próprios em detrimento dos concorrentes nos resultados apresentados aos usuários.

Economistas e entidades defendem aprovação

Enquanto a ALAI pede ajustes e maior discussão, economistas, professores e organizações da sociedade civil divulgaram manifestações favoráveis ao projeto. Uma carta encaminhada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reúne 22 especialistas e aponta que a proposta pode reduzir a concentração de poder econômico das grandes plataformas e ampliar as oportunidades para pequenos negócios.

Outra manifestação, assinada por organizações como Data Privacy Brasil, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Artigo 19, InternetLab e Instituto Alana, defende medidas de transparência, interoperabilidade, portabilidade de dados e liberdade de escolha para consumidores e empresas.

As entidades também ressaltam que o projeto trata da regulação econômica e da defesa da concorrência nos mercados digitais, não da fiscalização do conteúdo publicado nas redes sociais.

A discussão coloca em lados diferentes representantes do setor de tecnologia e organizações favoráveis a novas regras para as plataformas. A votação prevista para terça-feira poderá definir os próximos passos da proposta, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional.





Fonte: Clique aqui

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