O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, por unanimidade, as prestações de contas de 2023 da Superintendência de Fomento ao Tur
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, por unanimidade, as prestações de contas de 2023 da Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), órgão vinculado à Secretaria de Turismo do Estado (Setur). A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada na terça-feira (10) e responsabilizou o então diretor-superintendente Diogo Rodrigues Medrado e a diretora de Administração e Finanças, Ângela Fucs.
Além da reprovação das contas, os conselheiros aprovaram, por maioria, a aplicação de multas aos dois ex-gestores. Medrado recebeu penalidade de R$ 35.304,71, valor máximo previsto, enquanto Ângela Fucs foi multada em R$ 17 mil. Juntas, as sanções somam R$ 52.304,71.
Entre as irregularidades identificadas pela auditoria estão despesas superiores aos créditos orçamentários disponíveis, pagamentos sem comprovação adequada e registros de empenhos com valores simbólicos, inferiores aos gastos efetivamente realizados.
O relatório também apontou crescimento expressivo de pagamentos por indenização, mecanismo que deve ser utilizado apenas em situações excepcionais. Foram identificadas falhas no reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), incluindo inconsistências sobre a disponibilidade de recursos e ausência de justificativas para gastos que não tiveram empenho no período correto.
Outro problema identificado foi o pagamento de cotas de patrocínio sem comprovação de que as obrigações contratuais foram cumpridas. A fiscalização também encontrou falta de critérios objetivos para a concessão dos recursos e contratações por dispensa de licitação sob justificativa de emergência sem a comprovação de uma situação emergencial.
A equipe técnica registrou ainda dificuldades para realizar a fiscalização, incluindo a tramitação física de processos, em desacordo com a obrigatoriedade de utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), além da ausência de documentos e esclarecimentos solicitados aos responsáveis.
Além das multas, o TCE-BA determinou que a Sufotur adote medidas para corrigir os problemas administrativos. Entre as exigências estão a elaboração e publicação de um regimento interno no prazo de 120 dias, a regularização dos atos de nomeação dos dirigentes e o aperfeiçoamento dos procedimentos de execução orçamentária e financeira.
O tribunal também estabeleceu que o órgão passe a utilizar critérios prévios, objetivos e mensuráveis para selecionar projetos e definir valores de patrocínio, exigindo comprovação da execução dos projetos antes da liberação dos pagamentos.
A decisão prevê ainda o encaminhamento da íntegra do processo e de prestações de contas de exercícios anteriores ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), além do envio das informações à Secretaria de Turismo e à Auditoria Geral do Estado para conhecimento e providências cabíveis.
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