Por Alberto de Avellar – Crônicas do Bom Velhinho - Em meio ao clima de confronto que tomou conta da disputa pela presidência da Câmara Municipal
Por Alberto de Avellar – Crônicas do Bom Velhinho – Em meio ao clima de confronto que tomou conta da disputa pela presidência da Câmara Municipal de Simões Filho, a crise entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo ganhou mais um episódio de grande repercussão.
As Comissões de Justiça e de Finanças, reunidas de forma conjunta, decidiram devolver o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhado pelo prefeito Del, apontando a existência de diversas inconsistências técnicas e legais no texto.
Segundo as informações apresentadas durante a reunião, apenas o vereador Orlando de Amadeu votou contra a devolução do projeto, enquanto os demais integrantes das comissões entenderam que a proposta não reúne, neste momento, condições para prosseguir sua tramitação.
O ponto que mais chamou a atenção foi a manifestação do presidente da Comissão de Justiça, que destacou uma suposta ausência de um dos pilares do processo de elaboração da LDO: a participação popular.
De acordo com o entendimento apresentado na comissão, a Prefeitura não teria realizado audiências públicas nos bairros e distritos do município, instrumento utilizado para permitir que a população participe da definição das prioridades que orientarão a elaboração do orçamento público. A participação social e a transparência são princípios previstos na legislação de responsabilidade fiscal e amplamente adotados na elaboração das peças orçamentárias municipais.
A LDO: muito além de uma simples lei.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é considerada uma das principais peças do planejamento público. Ela estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para receitas, despesas e metas fiscais.
Por isso, qualquer questionamento sobre sua elaboração costuma ter impacto direto na tramitação do orçamento municipal.
Crise política se intensifica
A devolução da LDO ocorre justamente quando a relação entre Executivo e Legislativo atravessa um dos momentos mais delicados dos últimos anos.
Depois da judicialização da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara, novas divergências passaram a surgir entre vereadores ligados ao governo e parlamentares que defendem maior rigor na fiscalização dos atos do Executivo.
A decisão das comissões representa mais um capítulo desse embate político, podendo atrasar a tramitação da proposta até que as pendências apontadas sejam analisadas e, eventualmente, sanadas.
Prefeitura poderá apresentar esclarecimentos
A devolução do projeto pelas comissões não significa rejeição definitiva da LDO. Em regra, o Executivo pode prestar esclarecimentos, promover ajustes ou reenviar o texto para nova análise legislativa, conforme o procedimento previsto na Câmara e na legislação aplicável.
Agora, o foco da discussão deve se concentrar na resposta da Prefeitura aos apontamentos feitos pelos vereadores e na condução do processo legislativo nas próximas semanas.
Se confirmadas as irregularidades apontadas pelas comissões, o debate poderá extrapolar o campo político e alcançar também a esfera jurídica e administrativa, dada a relevância da LDO para o planejamento financeiro do município.
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