O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 enquanto a Corte não concluir o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Até o início da tarde deste sábado (9), Moraes já havia publicado ao menos dez decisões suspendendo pedidos fundamentados na nova legislação.
A medida aumenta a tensão entre o Judiciário e setores do Congresso Nacional após a promulgação da lei pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A Lei da Dosimetria foi aprovada com potencial de beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, especialmente em relação à execução das penas e critérios de progressão.
Na sexta-feira (8), o Supremo recebeu as primeiras ações diretas questionando a validade da norma. Os processos foram protocolados pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.
As entidades alegam que a legislação cria um tratamento mais favorável para condenados por crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.
Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações no STF e decidiu suspender imediatamente a aplicação da lei nos pedidos relacionados aos investigados e condenados pelos atos golpistas até que o plenário da Corte analise o mérito das contestações.
Entre os principais questionamentos apresentados ao Supremo está a forma como o Congresso apreciou o veto presidencial ao texto. Segundo os autores das ações, houve uma análise fragmentada dos vetos, restaurando apenas trechos específicos da proposta, o que poderia violar regras constitucionais do processo legislativo.
A nova disputa jurídica amplia o embate institucional entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal em torno das consequências penais dos atos de 8 de janeiro, episódio que segue no centro do debate político e jurídico do país.
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