O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), sancionou nesta quinta-feira (23) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), sancionou nesta quinta-feira (23) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas baseadas em critérios étnicos em universidades do estado. A nova legislação atinge instituições de ensino superior da rede pública estadual e também aquelas que recebem recursos do governo catarinense.
A decisão consolida um movimento iniciado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que aprovou o projeto em dezembro, após intenso debate e resistência de parte dos parlamentares. O governo estadual justificou a sanção com base na defesa de uma concorrência considerada mais justa no acesso ao ensino superior, no fortalecimento da meritocracia e no respeito à decisão do Legislativo.
Fim das cotas raciais e manutenção do critério social
O texto aprovado veda explicitamente políticas de reserva de vagas fundamentadas em raça, cor ou outros critérios identitários. Permanecem autorizadas apenas ações afirmativas baseadas em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio.
Autor da proposta, o deputado Alex Brasil (PL-SC) argumentou que a iniciativa busca direcionar o apoio do Estado a quem enfrenta vulnerabilidade social e econômica, sem estabelecer distinções baseadas em características individuais. Segundo ele, a precariedade financeira deve ser o principal parâmetro para políticas públicas no acesso às universidades.
Sanções e punições previstas
A nova lei estabelece penalidades severas para instituições que descumprirem as regras. Entre as sanções previstas estão a anulação do processo seletivo irregular, aplicação de multa de R$ 100 mil e até a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.
Durante a tramitação, o projeto foi aprovado pelo plenário da Alesc com sete votos contrários, refletindo a polarização em torno do tema. Agora sancionada, a legislação coloca Santa Catarina na contramão das políticas de cotas raciais adotadas em âmbito federal e reacende o debate nacional sobre ações afirmativas, mérito e o papel do Estado no combate às desigualdades.
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